RESUMO: Este trabalho propõem-se enquanto um estudo de caso da ocupação urbana Izidora defronte a principiologia do Direito Administrativo brasileiro. Assim como as diversas ocupações urbanas surgidas no Brasil ao longo dos últimos anos, a ocupação da Izidora, protagonizada pela coletivização de demandas de diversos movimentos sociais, busca acessar o direito à moradia digna para os seus moradores, direito social garantido pela Constituição da República de 1988 e reconhecido pela ONU como um direito humano fundamental, mas encontra diversos entraves promovidos pelo próprio Estado, agindo como proprietário. Dessa relação conturbada, advém a necessidade de investigar os limites a serem impostos à atuação estatal, já que verifica-se a promoção de um discurso pouco inclusivo e até mesmo mitigador da dignidade humana dos cidadãos quando o Estado proprietário utiliza-se de instrumentos ardilosos na tentava de manter suas propriedades, desconsiderando o compromisso assumido no texto constitucional. Para o desenvolvimento dessa investigação, tem-se como pano de fundo a teoria da Constitucionalização do Direito Administrativo, sendo que inicialmente, lançou-se mão do modelo de pesquisa descritivo, buscando conhecer e interpretar a realidade da ocupação urbana Izidora em confronto com a atuação da Administração Pública. Tal situação foi observada, classificada e interpretada a partir da legislação pertinente, de documentos oficiais, e de vasta bibliografia na tentativa de formular uma crítica aprofundada sobre a problemática trazida à baila. Isso tudo permitiu colocar em xeque a posição atual da Administração Pública nas questões relativas à propriedade, percebendo-se que essa postura visa assegurar o que se chama de interesse social secundário. Ao final, conclui-se ainda que diversos paradigmas assumidos pela Administração Pública encontram-se defasados e em verdadeiro conflito com o texto constitucional, necessitando de uma releitura democrática que coadune com os direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna e com o próprio Estado Democrático de Direito que esta inaugurou, apontando-se a ponderação proporcional como o legitimador da atuação Administrativa.

Palavras-chave: Ocupação Izidora. Direito de Propriedade do Estado. Interesse Social Secundário. Moradia Digna. Direitos Sociais Fundamentais.